REsp 1908279 - DECISAO

REsp 1908279 - DECISAO

Afastada a alegação de omissão (art. 535 CPC/1973). Aplicando-se o entendimento consolidado no STJ e observando o julgamento do STF no RE 870.947/SE, concluiu-se que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei...

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Parties
Recorrente: JOSÉ JOÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido; conhecido do recurso especial e provido para determinar aplicação do INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Índices De Atualização, Recurso Especial, Ultra Atividade De Legislação Processual
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Execução Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Índices De Atualização +2 more

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Parties

JOSÉ JOÃO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível omissão no acórdão de origem (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 índice aplicável para correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária (TR vs INPC/IPCA-E/IGP-DI)
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de omissão (art. 535 CPC/1973). Aplicando-se o entendimento consolidado no STJ e observando o julgamento do STF no RE 870.947/SE, concluiu-se que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), e, no período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009). Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido na parte relativa à...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido; conhecido do recurso especial e provido para determinar aplicação do INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior.

Orders

  • Determinar que seja adotado o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991).
  • Determinar que, no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, sejam adotados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.