REsp 1928798 - DECISAO

REsp 1928798 - DECISAO

Em face da jurisprudência firmada em recursos especiais repetitivos e da repercussão geral do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009) não pode ser aplicado para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenações previdenciárias, a correção monetária deve...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Constitucionalidade, Recursos Repetitivos, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, Caderneta De Poupança)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Constitucionalidade Recursos Repetitivos Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, Caderneta De Poupança)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência firmada em recursos especiais repetitivos e da repercussão geral do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009) não pode ser aplicado para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenações previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora aplicam-se conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança quando assim determinado pelo entendimento reiterado do Tribunal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • acórdão parcialmente reformado