REsp 1928814 - DECISAO

REsp 1928814 - DECISAO

Por se tratar de matéria previdenciária, aplica-se o item 3.2 do acórdão paradigma (Tema 905/STJ), devendo incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária após a vigência da referida lei.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Em Parte Ao Recurso Especial
Outcome
Dado provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991, INPC, IPCA E, IGP DI, TR
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991 INPC +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Em Parte Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito das decisões do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905) sobre índices de atualização

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria previdenciária, aplica-se o item 3.2 do acórdão paradigma (Tema 905/STJ), devendo incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária após a vigência da referida lei.

Court Disposition

Dado provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.