REsp 1918066 - DECISAO

REsp 1918066 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (não foram opostos embargos declaratórios). No mérito indireto, aplicando-se a jurisprudência do STJ e do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 é inaplicável para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (devendo incidir IPCA/IPCA-E), ao passo que as disposições da Lei 11.960/2009 quanto aos juros moratórios são aplicáveis conforme a natureza da condenação; assim, mantém-se o acórdão recorrido que adotou IPCA para correção e a remuneração da poupança para juros, nos termos da jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Servidores Estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Da Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidores Estaduais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 incidência de juros de mora segundo a Lei 11.960/2009
  3. 3 correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (IPCA/IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (não foram opostos embargos declaratórios). No mérito indireto, aplicando-se a jurisprudência do STJ e do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 é inaplicável para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (devendo incidir IPCA/IPCA-E), ao passo que as disposições da Lei 11.960/2009 quanto aos juros moratórios são aplicáveis conforme a natureza da condenação; assim, mantém-se o acórdão recorrido que adotou IPCA para correção e a remuneração da poupança para juros, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.