REsp 1920550 - DECISAO

REsp 1920550 - DECISAO

Trata-se de condenação de natureza previdenciária, de modo que, nos termos da jurisprudência desta Corte firmada no regime de recursos repetitivos (Tema 905/STJ), deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária no período relevante; ademais, não se conhece da alegação quanto ao art. 535 do CPC por ser inaplicável o dispositivo revogado ao presente recurso regido pelo CPC/2015, e mantêm-se a verba honorária tal como fixada pelas instâncias ordinárias em razão da sucumbência mínima e das regras do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
parcial provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 810 STF, Tema 905 Stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária (INPC vs. IPCA-E vs. IGP-DI)
  3. 3 Incidência das teses fixadas em repercussão geral e em julgados repetitivos (Tema 810 STF e Tema 905 STJ)

Ratio Decidendi

Trata-se de condenação de natureza previdenciária, de modo que, nos termos da jurisprudência desta Corte firmada no regime de recursos repetitivos (Tema 905/STJ), deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária no período relevante; ademais, não se conhece da alegação quanto ao art. 535 do CPC por ser inaplicável o dispositivo revogado ao presente recurso regido pelo CPC/2015, e mantêm-se a verba honorária tal como fixada pelas instâncias ordinárias em razão da sucumbência mínima e das regras do CPC/2015.

Court Disposition

parcial provimento do Recurso Especial

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ