REsp 1901017 - DECISAO

REsp 1901017 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG) quanto à inconstitucionalidade do art. 1º-F/Lei 9.494/97 na parte que impõe atualização pela poupança e à aplicação do IPCA-E para correção monetária, de modo que não há divergência a ensejar recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Maurício Almeida de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Servidor Público, Licença Prêmio, Modulação De Efeitos, Execução De Verbas Remuneratórias
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Servidor Público Licença Prêmio Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Maurício Almeida de Albuquerque

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte que disciplina atualização pela remuneração da caderneta de poupança
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária (IPCA-E)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (RE 870.947/Tema 810) e do enunciado do STJ (REsp 1.495.146/MG)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG) quanto à inconstitucionalidade do art. 1º-F/Lei 9.494/97 na parte que impõe atualização pela poupança e à aplicação do IPCA-E para correção monetária, de modo que não há divergência a ensejar recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Cabe ao Juízo de origem a fixação dos honorários advocatícios, que deverá levar em consideração a interposição do presente recurso, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/15.