REsp 1910411 - DECISAO

REsp 1910411 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte: em condenações de natureza previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, enquanto, no período anterior, devem ser aplicados os...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices De Atualização, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices De Atualização Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 Efeitos da decisão do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte: em condenações de natureza previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, enquanto, no período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme disposição legal e precedentes.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja adotado o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991).
  • Determinar que, no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, sejam adotados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.