REsp 1928794 - DECISAO

REsp 1928794 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 905) e seguindo o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), decidiu-se conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nas condenações previdenciárias relativas ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; a alegação relativa ao art. 535 do CPC/73 não foi suficientemente demonstrada, atraindo óbice por analogia à Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Pelo STJ
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Alegação de omissão e violação do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 905) e seguindo o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), decidiu-se conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nas condenações previdenciárias relativas ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; a alegação relativa ao art. 535 do CPC/73 não foi suficientemente demonstrada, atraindo óbice por analogia à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.