REsp 1911715 - DECISAO

REsp 1911715 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a repercussão geral do STF citada tratou de benefício assistencial e não de matéria previdenciária; em razão do entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, impõe-se a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal, nos termos do Tema 905 do STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repercussão Geral, Súmula 83 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repercussão Geral Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 905 do STJ às condenações previdenciárias inclusive no período posterior a 29/06/2009
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a repercussão geral do STF citada tratou de benefício assistencial e não de matéria previdenciária; em razão do entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, impõe-se a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal, nos termos do Tema 905 do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 153/157.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal.