REsp 1907140 - DECISAO

REsp 1907140 - DECISAO

Em juízo de retratação, admite-se o pedido do INSS porque, conforme o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, as condenações previdenciárias devem ser atualizadas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso especial para...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 229/233e; dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Tema 905 Do STJ Tema 810 Do STF +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC em condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Inaplicabilidade do IPCA-E à hipótese concreta segundo a jurisprudência do STJ (Tema 905)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, admite-se o pedido do INSS porque, conforme o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, as condenações previdenciárias devem ser atualizadas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso especial para reconhecer tal incidência sem a limitação temporal imposta pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 229/233e; dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 229/233e
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS