REsp 1885590 - ACORDAO

REsp 1885590 - ACORDAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art.41-A da Lei 8.213/1991), e os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009); a alegação de omissão ao artigo 535 do CPC/1973 é rejeitada, e o acórdão é alinhado ao entendimento firmado pelo STF (RE 870.947/Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).

Parties
Autora: Autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Aplicação Temporal Das Leis (tempus Regit Actum), Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Repercussão Geral E Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Constitucional Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +4 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR) e períodos temporais aplicáveis
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança para condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art.41-A da Lei 8.213/1991), e os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009); a alegação de omissão ao artigo 535 do CPC/1973 é rejeitada, e o acórdão é alinhado ao entendimento firmado pelo STF (RE 870.947/Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido
  • Determinar a aplicação do INPC para correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006