REsp 1884612 - DECISAO

REsp 1884612 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, a orientação da Súmula 284 do STF; aplicou-se o regime do CPC/2015 e os dispositivos regimentais citados como fundamento para...

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Parties
Recorrente: CRISTIANO CAJU FREITAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

CRISTIANO CAJU FREITAS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação de índices de atualização monetária na execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 incidência da Lei nº 11.960/2009 no período indicado
  3. 3 possibilidade de modificação de decisão transitada em julgado e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, a orientação da Súmula 284 do STF; aplicou-se o regime do CPC/2015 e os dispositivos regimentais citados como fundamento para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.