AREsp 52283 - DECISAO

DECISÃO O em. Ministro Vice-Presidente desta Corte determinou o retorno dos autos ao Órgão julgadorpara fins do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015. O processo permaneceu suspenso no aguardo de solução quanto ao entendimento da Suprema Corte, firmado em sede de repercussão geral (Tema 810), acerca da aplicação de juros e correção monetária (art. 1º-F da Lei n. 11.960/2009), no qual foi atribuído excepcional efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com esteio no art. 1.026, §1º, do CPC/2015, c/c o art. 21, V, do RISTF. Após, decidiu o STF - RE 870947/SE - que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional. No mesmo julgado, assegurou que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nessa extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por fim, após o julgamento dos embargos antes mencionados, não houve modulação dos efeitos, pelo que o julgamento operou efeitos retroativos. Dito isso, verifico que o acórdão contra o qual foi aviado o recurso extraordinário não desrespeitou o precedente paradigma do STF (Tema nº 810), uma vez que este Tribunal Superior reconheceu a inconstitucionalidade do critério de correção monetária constante do art. art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Referido julgado foi assim ementado (e-STJ fl. 205): ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. Tratando-se de débitos do Poder Público, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960, de 2009 (ADI nº 4.357, DF, e ADI nº 4.425, DF). Agravo regimental não provido. Assim, tenho que não é o caso de aplicação do art. 1.040, II, do CPC, razão pela qual, falecendo competência a este Juízo para o exame de admissibilidade do recurso extraordinário pendente de análise, devolvo o processo ao em. Ministro Vice-Presidente desta Corte. Publique-se. Intimem-se.