REsp 1928764 - DECISAO

REsp 1928764 - DECISAO

Com base no entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, reconheceu-se que a correção monetária das condenações de natureza previdenciária incide pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; os juros de mora permanecem...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Súmulas/repetitivos (tema 905, Tema 810)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Súmulas/repetitivos (tema 905, Tema 810)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC versus IPCA-E/TR)
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral do STF (RE 870.947/SE-RG) a benefícios previdenciários
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto a juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Com base no entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, reconheceu-se que a correção monetária das condenações de natureza previdenciária incide pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; os juros de mora permanecem regidos pela remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009).

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.
  • Publique-se.