REsp 1899152 - DECISAO

REsp 1899152 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), concluiu-se que, em condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente Adesivo: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, INPC, IPCA E, Lei N. 11.430/2006, Lei N. 11.960/2009
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 INPC IPCA E +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às dívidas previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  3. 3 Compatibilidade entre o entendimento do STF (RE 870.947/Tema 810) e a jurisprudência do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), concluiu-se que, em condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável nesse período.

Court Disposition

Deferido provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento, em parte, ao recurso especial, para fins de reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.