REsp 1904296 - DECISAO

REsp 1904296 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), reconheceu-se que, em matéria previdenciária, deve incidir o INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, e assim deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para esse fim.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Natureza Da Condenação (previdenciária/tributária)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Natureza Da Condenação (previdenciária/tributária)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC após Lei 11.430/2006)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), reconheceu-se que, em matéria previdenciária, deve incidir o INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, e assim deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para esse fim.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.