REsp 1927147 - DECISAO

REsp 1927147 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991), aplicando-se, no período anterior, os índices previstos no Manual...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/TR)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência de índices diferentes conforme período anterior e posterior à Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991), aplicando-se, no período anterior, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (remuneração da caderneta de poupança).

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Aplica-se o INPC para fins de correção monetária às condenações de natureza previdenciária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; para o período anterior, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.