REsp 1928423 - DECISAO

REsp 1928423 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial do INSS, reconhecendo que, em condenações de natureza previdenciária, o INPC incide para efeitos de correção monetária a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, e manteve a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 905, Tema 810)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs. IPCA-E vs. TR)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito do RE 870.947/SE (Tema 810) do STF sobre benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial do INSS, reconhecendo que, em condenações de natureza previdenciária, o INPC incide para efeitos de correção monetária a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, e manteve a incidência dos juros de mora na remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na forma consolidada pelos temas repetitivos do STJ e do STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem
  • Publique-se. Intimem-se.