AREsp 1457681 - DECISAO

AREsp 1457681 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado, aplicando precedentes do STJ e entendimento do STF que reconheceram a inconstitucionalidade do art. 1º-F quanto à atualização pela remuneração da poupança, e reconhecendo que a modulação dos efeitos definida pelo STF se aplica apenas a precatórios expedidos ou pagos; diante disso, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, IPCA E, TR (taxa Referencial), Modulação Dos Efeitos, Precatórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária IPCA E TR (taxa Referencial) Modulação Dos Efeitos Precatórios +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da TR ou do IPCA-E na correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade e alcance da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quanto à suposta afronta a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado, aplicando precedentes do STJ e entendimento do STF que reconheceram a inconstitucionalidade do art. 1º-F quanto à atualização pela remuneração da poupança, e reconhecendo que a modulação dos efeitos definida pelo STF se aplica apenas a precatórios expedidos ou pagos; diante disso, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.