REsp 1927134 - DECISAO

REsp 1927134 - DECISAO

À luz da jurisprudência deste Tribunal (Tema 905/STJ) e do entendimento consolidado sobre a atualização monetária de condenações da Fazenda Pública e, em especial, de natureza previdenciária, determinou-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária para débito posterior à vigência do art. 41-A da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Tema 905/stj, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Tema 905/stj Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  3. 3 prequestionamento e alegação de omissão (art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência deste Tribunal (Tema 905/STJ) e do entendimento consolidado sobre a atualização monetária de condenações da Fazenda Pública e, em especial, de natureza previdenciária, determinou-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária para débito posterior à vigência do art. 41-A da Lei 8.213/91 (Lei 11.430/2006); ademais, rejeitou-se a alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC por se sujeitar à Súmula 284/STF, justificando o conhecimento parcial e o provimento parcial do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.