REsp 1912606 - DECISAO

REsp 1912606 - DECISAO

Ao reconsiderar a decisão monocrática, o julgador acolheu o pedido do INSS com base no entendimento consolidado no Tema 905 do STJ de que, em demandas previdenciárias, a correção monetária das condenações da Fazenda Pública incide pelo INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), e...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno provido; decisão de e-STJ fls. 483/488 tornada sem efeito; recurso especial do INSS parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Juros De Mora, Incidência Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Juros De Mora Incidência Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias a partir da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do IPCA-E vs INPC
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Ao reconsiderar a decisão monocrática, o julgador acolheu o pedido do INSS com base no entendimento consolidado no Tema 905 do STJ de que, em demandas previdenciárias, a correção monetária das condenações da Fazenda Pública incide pelo INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), e entendeu que a repercussão geral invocada (RE 870.947) não se aplica ao caso por tratar de benefício assistencial; manteve-se, ademais, a aplicação dos juros de mora conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de e-STJ fls. 483/488 tornada sem efeito; recurso especial do INSS parcialmente provido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 483/488
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS, para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem