REsp 1927130 - DECISAO

REsp 1927130 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, segundo a jurisprudência desta Corte (Tema 905), as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), não sendo aplicável ao caso a repercussão geral do STF que tratou de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de parcelas previdenciárias (INPC vs IPCA-E)
  2. 2 Alcance da repercussão geral do STF (RE 870.947/SE) e sua aplicabilidade a benefícios previdenciários
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (remuneração da caderneta de poupança) aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, segundo a jurisprudência desta Corte (Tema 905), as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), não sendo aplicável ao caso a repercussão geral do STF que tratou de benefício assistencial; os juros de mora permanecem sujeitos à remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 c/c Lei 11.960/2009.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.