REsp 1920537 - DECISAO

REsp 1920537 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial do INSS, pois o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ determina que, nas condenações de natureza previdenciária, incide o INPC para correção monetária a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), e o julgado em repercussão geral citado pelo Tribunal de origem (RE 870.947/SE) não tratou de benefício previdenciário, mostrando-se inaplicável ao caso concreto; assim deve ser reconhecida a incidência do INPC desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo TJ/SP.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Coisa Julgada, Juros De Mora, Repercussão Geral, Tema 905, Tema 810
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Coisa Julgada Juros De Mora Repercussão Geral Tema 905 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à atualização monetária de condenação previdenciária (IPCA-e vs INPC vs TR)
  2. 2 Alcance da coisa julgada quanto ao índice de atualização
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento em repercussão geral (RE 870.947/SE) a benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial do INSS, pois o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ determina que, nas condenações de natureza previdenciária, incide o INPC para correção monetária a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), e o julgado em repercussão geral citado pelo Tribunal de origem (RE 870.947/SE) não tratou de benefício previdenciário, mostrando-se inaplicável ao caso concreto; assim deve ser reconhecida a incidência do INPC desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo TJ/SP.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do INSS
  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem