REsp 1921467 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A (Lei 11.430/2006)
2. 2 Alcance temporal da aplicação do INPC após a vigência da Lei 11.960/2009
3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação verificou-se que a decisão que manteve o acórdão do TJ/SP equivocou-se ao aplicar orientação decorrente de repercussão geral do STF sobre benefício assistencial; para causas previdenciárias vigora o entendimento do Tema 905 do STJ, segundo o qual a correção monetária das condenações previdenciárias deve observar o INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; os juros de mora devem seguir a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F/Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 174/179e e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 174/179e com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ.
• Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.