REsp 1363207 - DECISAO

REsp 1363207 - DECISAO

O acórdão recorrido não contrariou o paradigma do STF no Tema 810, que declarou inconstitucional a aplicação da correção pela poupança às condenações impostas à Fazenda Pública; assim, não é caso de aplicação do art. 1.040, II, do CPC/2015 por ausência de competência deste Juízo para examinar a admissibilidade do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Pendente; Retorno Dos Autos Ao Órgão Julgador Para Fins Do Art. 1.040, Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Processo devolvido ao Ministro Vice-Presidente desta Corte; não aplicação do art. 1.040, II, do CPC/2015 por incompetência para exame de admissibilidade do recurso extraordinário.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral (tema 810), Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Modulação De Efeitos, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Competência
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral (tema 810) Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Pendente; Retorno Dos Autos Ao Órgão Julgador Para Fins Do Art. 1.040, Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto à atualização segundo remuneração da caderneta de poupança
  2. 2 Efeito retroativo do julgamento do STF no Tema 810 pela ausência de modulação de efeitos
  3. 3 Determinação do índice de correção monetária aplicável a débitos da Fazenda Pública (IPCA vs. poupança)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não contrariou o paradigma do STF no Tema 810, que declarou inconstitucional a aplicação da correção pela poupança às condenações impostas à Fazenda Pública; assim, não é caso de aplicação do art. 1.040, II, do CPC/2015 por ausência de competência deste Juízo para examinar a admissibilidade do recurso extraordinário pendente, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Ministro Vice-Presidente desta Corte.

Court Disposition

Processo devolvido ao Ministro Vice-Presidente desta Corte; não aplicação do art. 1.040, II, do CPC/2015 por incompetência para exame de admissibilidade do recurso extraordinário.

Orders

  • Devolva-se o processo ao Ministro Vice-Presidente desta Corte.
  • Publique-se.