REsp 1906228 - DECISAO

REsp 1906228 - DECISAO

Em juízo de retratação, deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido parcialmente; decisão anterior tornada sem efeito; recurso especial do INSS parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Temas Repetitivos (tema 905 Do Stj; Tema 810 Do Stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Temas Repetitivos (tema 905 Do Stj; Tema 810 Do Stf)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 aplicabilidade do IPCA-E versus INPC para condenações previdenciárias
  3. 3 incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ; os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente; decisão anterior tornada sem efeito; recurso especial do INSS parcialmente provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 254/359e, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.