REsp 1921148 - DECISAO

REsp 1921148 - DECISAO

O pedido do INSS foi acolhido em juízo de retratação porque, segundo o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), independentemente da entrada em vigor da Lei 11.960/2009...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão de retratação acolheu parcialmente o recurso especial do INSS
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Recurso Especial, Agravo Interno, Temas Repetitivos (tema 905)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 810 a causas previdenciárias
  3. 3 índices a serem aplicados para períodos anteriores à Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

O pedido do INSS foi acolhido em juízo de retratação porque, segundo o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), independentemente da entrada em vigor da Lei 11.960/2009 e não sendo atingidas pela repercussão geral do STF no Tema 810, que tratou de benefício assistencial distinto.

Court Disposition

Decisão de retratação acolheu parcialmente o recurso especial do INSS

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 180/185, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.