REsp 1927308 - DECISAO

REsp 1927308 - DECISAO

Dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária incida pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); para o período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicam-se os...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgado Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Tema 905/stj, Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Tema 905/stj Lei 11.960/2009

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Período de aplicação dos índices em função da vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária incida pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); para o período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora devem ser aplicados segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina-se a atualização monetária das condenações previdenciárias pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Para o período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal