REsp 1927482 - DECISAO

REsp 1927482 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e na jurisprudência do STF no RE 870.947 (Tema 810), concluiu-se que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 905/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do INPC às condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e vedação ao uso da remuneração da caderneta de poupança como índice de correção monetária em certos casos
  3. 3 Efeito das teses fixadas pelo STF (RE 870.947/Tema 810) e pelo STJ (Tema 905) sobre a regra de atualização monetária

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e na jurisprudência do STF no RE 870.947 (Tema 810), concluiu-se que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, devendo o INPC ser mantido mesmo após a vigência da Lei 11.960/2009; com fundamento no art. 932, V, CPC/2015, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.