REsp 1906619 - DECISAO

REsp 1906619 - DECISAO

Em juízo de retratação verificou-se que, no caso de condenações previdenciárias, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal, nos termos do Tema 905 do STJ, e que os juros de mora devem seguir a remuneração da caderneta de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 179/183 e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Correção Monetária, INPC, IPCA E, Juros De Mora, Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF, Lei N. 11.430/2006, Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991, Lei N. 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997
Direito Previdenciário Processual Civil Correção Monetária INPC IPCA E Juros De Mora Tema 905 Do STJ Tema 810 Do STF +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Inaplicabilidade do IPCA-E à hipótese de condenações previdenciárias no período posterior à Lei n. 11.430/2006, nos termos do Tema 905 do STJ
  3. 3 Aplicação dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação verificou-se que, no caso de condenações previdenciárias, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal, nos termos do Tema 905 do STJ, e que os juros de mora devem seguir a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação da Lei 11.960/2009), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial do INSS e se anulou a decisão anterior.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 179/183 e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 179/183.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.