REsp 1900032 - DECISAO

REsp 1900032 - DECISAO

À luz dos precedentes desta Corte (Tema 905/STJ) e do entendimento do STF sobre atualização de débitos da Fazenda Pública, reconheceu-se que, em matéria previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial para reconhecer tal índice.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 quanto a juros de mora e correção monetária
  3. 3 Compatibilidade entre decisões do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Temas 905)

Ratio Decidendi

À luz dos precedentes desta Corte (Tema 905/STJ) e do entendimento do STF sobre atualização de débitos da Fazenda Pública, reconheceu-se que, em matéria previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial para reconhecer tal índice.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Recurso especial provido em parte para reconhecer o INPC como índice de correção monetária após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se