REsp 1900961 - DECISAO

REsp 1900961 - DECISAO

Conhecido o Recurso Especial, deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária nas condenações judiciais de natureza previdenciária relativas ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e com a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos Repercussão Geral +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices adequados para correção monetária nas condenações previdenciárias (INPC vs TR vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conhecido o Recurso Especial, deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária nas condenações judiciais de natureza previdenciária relativas ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e com a repercussão geral do STF (Tema 810).

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ e Tema 810/STF).