REsp 1890211 - DECISAO

REsp 1890211 - DECISAO

Em face da jurisprudência dominante deste Tribunal e do Supremo (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), reconheceu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser aplicada com base no INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91), ao passo que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, red. Lei 11.960/2009); daí o provimento parcial do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015) Provimento Parcial
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015) Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência dominante deste Tribunal e do Supremo (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), reconheceu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser aplicada com base no INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91), ao passo que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, red. Lei 11.960/2009); daí o provimento parcial do recurso.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.