REsp 1921511 - DECISAO

REsp 1921511 - DECISAO

Reconheceu-se, em juízo de retratação, que nas condenações de natureza previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ, e que os juros de mora aplicam-se...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão de retratação: torno sem efeito decisão anterior e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do INPC, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do INPC Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Tema 905 Do STJ Tema 810 Do STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicação da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 Possível conflito entre repercussão geral do STF (RE 870.947/Tema 810) e entendimento do STJ (Tema 905) sobre índices aplicáveis

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, em juízo de retratação, que nas condenações de natureza previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ, e que os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009; a repercussão geral do STF (RE 870.947/Tema 810) não é apta a afastar o entendimento do STJ no caso de benefícios previdenciários.

Court Disposition

Decisão de retratação: torno sem efeito decisão anterior e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 147/152.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.