REsp 1918981 - DECISAO

REsp 1918981 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, para condenações de natureza previdenciária, impõe-se a aplicação do INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 11.430/2006), não podendo ser estendido o entendimento do RE 870.947/SE (Tema 810 STF), relativo a benefício assistencial, às causas...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E), Precatório, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo/fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E) Precatório Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência do INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do RE 870.947/SE (Tema 810 STF) a benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, para condenações de natureza previdenciária, impõe-se a aplicação do INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 11.430/2006), não podendo ser estendido o entendimento do RE 870.947/SE (Tema 810 STF), relativo a benefício assistencial, às causas previdenciárias; assim reconheceu-se a incidência do INPC sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem
  • Publique-se. Intimem-se.