REsp 1918991 - DECISAO

REsp 1918991 - DECISAO

Concedeu‑se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das parcelas previdenciárias desde a vigência do art. 41‑A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, mantendo, quanto aos juros de mora, a aplicação da remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E), Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.430/2006 E Da Lei 11.960/2009, Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E) Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.430/2006 E Da Lei 11.960/2009 Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC na correção monetária de parcelas previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do IPCA-E com base na repercussão geral do STF (RE 870.947/Tema 810) a benefícios previdenciários
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das parcelas previdenciárias desde a vigência do art. 41‑A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, mantendo, quanto aos juros de mora, a aplicação da remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009).

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do INSS, a fim de reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905 do STJ).
  • Publique‑se.