REsp 1917178 - DECISAO

REsp 1917178 - DECISAO

Em juízo de retratação reconheceu-se que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem limitação temporal, nos termos do Tema 905 do STJ, e que os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação
Outcome
Decisão de retratação: torna sem efeito decisão anterior e dá parcial provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, TR, IGP Di), Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810), Vigência Da Lei 11.430/2006 E Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, Tr, IGP Di) Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810) Vigência Da Lei 11.430/2006 E Lei 11.960/2009

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Alcance temporal da aplicação do INPC (períodos posteriores a 29/06/2009)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação reconheceu-se que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem limitação temporal, nos termos do Tema 905 do STJ, e que os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Decisão de retratação: torna sem efeito decisão anterior e dá parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 519/524, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.