REsp 1906129 - DECISAO

REsp 1906129 - DECISAO

No âmbito de recurso especial sobre matéria previdenciária, com fundamento na jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), reconheceu-se que o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento em parte ao...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Reexame Necessário, Aplicação Do INPC
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Reexame Necessário Aplicação Do INPC

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Incidência do INPC após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e consequências da jurisprudência do STF (RE 870.947) e do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

No âmbito de recurso especial sobre matéria previdenciária, com fundamento na jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), reconheceu-se que o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC nesse período.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.