REsp 1910189 - DECISAO

REsp 1910189 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Recursos Repetitivos, Precatórios
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias posteriores à Lei nº 11.430/2006
  2. 2 Aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009 conforme entendimento do STF no RE 870.947/SE
  3. 3 Compatibilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a Constituição quanto a débitos tributários e não-tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.