REsp 1548640 - DECISAO

REsp 1548640 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada à luz do entendimento consolidado no REsp 1.551.488/MS (Tema 943/STJ), segundo o qual, havendo transação para migração de plano com concessões recíprocas, não se aplica a correção monetária plena prevista na Súmula 289/STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: ÁLVARO PEREIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Monocrática De Reconsideração Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno acolhido para dar provimento ao recurso especial; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Migração De Planos De Previdência, Transação Para Migração De Plano, Súmula 289/stj, Tema 943/stj, Custas E Honorários
Previdência Complementar Processo Civil Correção Monetária Expurgos Inflacionários Migração De Planos De Previdência Transação Para Migração De Plano Súmula 289/stj Tema 943/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

ÁLVARO PEREIRA DE MORAES

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Monocrática De Reconsideração Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se a Súmula 289/STJ (correção monetária plena dos expurgos) aos casos em que houve transação para migração de plano de previdência?
  2. 2 O participante que migrou de plano e depois resgatou a reserva tem direito à revisão da reserva com aplicação de índice de correção monetária (expurgos)?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada à luz do entendimento consolidado no REsp 1.551.488/MS (Tema 943/STJ), segundo o qual, havendo transação para migração de plano com concessões recíprocas, não se aplica a correção monetária plena prevista na Súmula 289/STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial e afastar a aplicação da correção plena dos expurgos no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para dar provimento ao recurso especial; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Acolher o agravo interno e reconsiderar a decisão agravada para dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial