REsp 1904467 - DECISAO

REsp 1904467 - DECISAO

Em razão dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do entendimento consolidado no STJ (Tema 905), reconheceu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Reexame Necessário, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Reexame Necessário +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado para correção monetária de condenações previdenciárias pós-Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência do INPC versus IPCA-E/IGP-DI/TR para atualização de débitos previdenciários

Ratio Decidendi

Em razão dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do entendimento consolidado no STJ (Tema 905), reconheceu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para afastar a aplicação dos índices determinados no acórdão recorrido e reconhecer o INPC como índice aplicável no período referido.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.