REsp 1900962 - DECISAO

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Em observância aos recursos especiais repetitivos e ao Enunciado Administrativo 3/STJ, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso concreto, tratando-se de condenação...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Em Sede De Recurso Especial (matéria Repetitiva)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Juros De Mora, Repetitivos / Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Juros De Mora Repetitivos / Repercussão Geral

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Em Sede De Recurso Especial (matéria Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária das condenações de natureza previdenciária após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em observância aos recursos especiais repetitivos e ao Enunciado Administrativo 3/STJ, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso concreto, tratando-se de condenação previdenciária e no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC para correção monetária, mantido mesmo após a vigência da Lei nº 11.960/2009, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Aplicar o INPC para correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, mantido mesmo após a vigência da Lei nº 11.960/2009.