REsp 1928789 - DECISAO

REsp 1928789 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial de Maria Cícero por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados. Conheceu-se parcialmente do recurso do INSS e, nessa extensão, deu-se parcial provimento, aplicando-se o entendimento consolidado no STJ e STF: para condenações de natureza previdenciária incide o...

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Parties
Recorrente: Maria Cícero Monteiro Leão; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial de Maria Cícero Monteiro Leão. Conheço parcialmente do Recurso Especial do INSS e, nessa extensão, dou parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Artigo 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Prequestionamento, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Civil Correção Monetária Juros De Mora Artigo 1º F Da Lei 9.494/1997 +7 more

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Parties

Maria Cícero Monteiro Leão

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 406 do CC e 161, §1º do CTN
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial de Maria Cícero por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados. Conheceu-se parcialmente do recurso do INSS e, nessa extensão, deu-se parcial provimento, aplicando-se o entendimento consolidado no STJ e STF: para condenações de natureza previdenciária incide o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (no período anterior aplicam-se índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal); a atualização a partir da conta de liquidação deve observar o IPCA-E; os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; e, se...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial de Maria Cícero Monteiro Leão. Conheço parcialmente do Recurso Especial do INSS e, nessa extensão, dou parcial provimento.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial de Maria Cícero Monteiro Leão
  • Conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS