REsp 1896969 - DECISAO

REsp 1896969 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, prover parcialmente o Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo, determinando que a execução observe a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) e os parâmetros fixados no REsp 1.495.146/MG quanto...

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Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para dar parcial provimento ao Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009 Tema 905/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices e taxas aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora conforme natureza da condenação
  3. 3 Efeito imediato de normas processuais e alcance de precedentes representativos de controvérsia

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, prover parcialmente o Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo, determinando que a execução observe a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) e os parâmetros fixados no REsp 1.495.146/MG quanto à correção monetária e juros de mora conforme a natureza da condenação.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para dar parcial provimento ao Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Prover parcialmente o Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Publicar-se.