REsp 1928729 - DECISAO

REsp 1928729 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 905 e em distinção ao alcance da decisão do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Modulação De Efeitos, Preservação Da Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Modulação De Efeitos Preservação Da Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 constitucionalidade e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 quanto a juros e correção monetária
  3. 3 alcance das teses firmadas pelo STF (RE 870.947/SE) e pelo STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 905 e em distinção ao alcance da decisão do STF no RE 870.947/SE.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.