REsp 1916289 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
3. 3 Conflito entre orientação do STF no Tema 810 e entendimento do STJ no Tema 905 quanto à natureza do benefício (assistencial vs previdenciário)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito e deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS, reconhecendo-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC para correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo tribunal de origem (aplicação do Tema 905 do STJ); os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F/Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Decisão reconsiderada em juízo de retratação; parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 247/152e, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ.
• Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.