REsp 1908949 - DECISAO

REsp 1908949 - DECISAO

Em juízo de retratação concluiu-se que a decisão agravada equivocou-se ao fundamentar-se na repercussão geral do STF (RE 870.947) que tratou de benefício assistencial e não de benefício previdenciário. Pelo entendimento firmando no Tema 905 do STJ, em causas previdenciárias aplica-se o INPC para correção monetária...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Monocrática
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 161/166e e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Incidência Do INPC, Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Incidência Do INPC Tema 905 Do STJ Tema 810 Do STF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC em condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 alcance do Tema 905 do STJ e sua aplicação sem limitação temporal imposta pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação concluiu-se que a decisão agravada equivocou-se ao fundamentar-se na repercussão geral do STF (RE 870.947) que tratou de benefício assistencial e não de benefício previdenciário. Pelo entendimento firmando no Tema 905 do STJ, em causas previdenciárias aplica-se o INPC para correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo tribunal de origem; os juros de mora obedecem à remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 161/166e e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 161/166e
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ