REsp 1909547 - DECISAO

REsp 1909547 - DECISAO

Em juízo de retratação, acolheu-se o agravo interno do INSS e reconheceu-se que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC desde a vigência do art. 41‑A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo tribunal de origem em razão da Lei 11.960/2009, nos termos do Tema 905 do STJ; ademais, os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Decisão monocrática que torna sem efeito decisão anterior e dá parcial provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência Do INPC, Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Incidência Do INPC Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Tema 905 Do STJ +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC à correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  2. 2 Aplicabilidade do IPCA-E vs INPC no período posterior a 29/06/2009
  3. 3 Aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, acolheu-se o agravo interno do INSS e reconheceu-se que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC desde a vigência do art. 41‑A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo tribunal de origem em razão da Lei 11.960/2009, nos termos do Tema 905 do STJ; ademais, os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Decisão monocrática que torna sem efeito decisão anterior e dá parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 307/311
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.