REsp 1916298 - DECISAO

REsp 1916298 - DECISAO

Em juízo de retratação reconheceu-se a aplicação do entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, segundo o qual as condenações previdenciárias devem ser atualizadas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal em razão da entrada em vigor da Lei 11.960/2009; afastou-se a aplicação da repercussão geral do STF (RE 870.947) ao caso porque tratava de benefício assistencial, e reafirmou-se que os juros de mora incidem conforme a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS; torno sem efeito a decisão anterior.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Temas Repetitivos (tema 905 Do STJ, Tema 810 Do Stf), Súmula 83 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Temas Repetitivos (tema 905 Do Stj, Tema 810 Do Stf) Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC às condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Relevância e alcance do Tema 905 do STJ em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação reconheceu-se a aplicação do entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, segundo o qual as condenações previdenciárias devem ser atualizadas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal em razão da entrada em vigor da Lei 11.960/2009; afastou-se a aplicação da repercussão geral do STF (RE 870.947) ao caso porque tratava de benefício assistencial, e reafirmou-se que os juros de mora incidem conforme a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS; torno sem efeito a decisão anterior.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 154/159.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.