REsp 1919340 - DECISAO

REsp 1919340 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, o STJ reconheceu a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ; os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj, Decisão De Provimento Parcial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Correção Monetária, Incidência Do INPC, IPCA E, Juros De Mora, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral Do STF, Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF
Direito Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Incidência Do INPC IPCA E Juros De Mora Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj, Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos juros de mora

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, o STJ reconheceu a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ; os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança conforme o Tema 810 do STF.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSS
  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ